Nulidade da dispensa. A irrenunciabilidade de direitos, na esfera trabalhista, corolário do princípio da proteção, busca garantir a própria dignidade da pessoa humana.

Daí a conseqüência de considerar-se nulo o ato que tenha por fim obstar a aplicação do direito cogente (art. 9o e 444 da CLT) ou propiciar modificação que implique prejuízo direto ou indireto para o trabalhador (art. 468 da CLT)

Recurso de revista. Empregado portador de deficiência. Dispensa imotivada. Necessidade de imediata contratação de substituto em condição semelhante. Garantia social e individual.

Foram apresentadas contraminuta ao agravo (fls. 188-91) e contra-razões ao recurso de revista (fls. 192-5), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, forte no artigo 83 do Regimento Interno desta Corte.

Despedida sem justa causa, com caráter punitivo e como reação a ato lícito que impede a aposentadoria especial. Configurado o dano moral e o caráter obstativo da dispensa.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por cerceamento do direito de defesa. Dispensa da oitiva do preposto da reclamada. Não configuração.

Restabelecida justa causa de operário da Vale que apresentou diploma falso

A discussão se deu porque a justa causa foi aplicada no período em que o operário se encontrava em auxílio doença

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trabalhador de fato entregou documento falso como justificativa para a ausência ao serviço, o que corroborou a sua dispensa por justa causa.

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; advogado lembra que solicitação é legal no ato da dispensa, pois protege empresário e evita prejuízo de direitos da gestante.

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Em 2020, as contratações feitas pela União por meio de licitação, dispensa ou inexigibilidade

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Na ação, a empresa, representada pelo advogado Rafael Lara Martins, comprovou que a dispensa é

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de inocência, e a dispensa se deu com base apenas em suspeitas não comprovadas

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considerados atos de indisciplina ou insubordinação que permitem a dispensa por justa causa

Gestante exonerada tem direito à percepção dos vencimentos até o término da licença maternidade

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empresa uma vez que as gratuidades são ressarcidas pelo poder público, e concluiu que houve quebra de fidúcia, justificando a dispensa

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Após ser demitida, a trabalhadora ajuizou reclamação, sustentando que sua dispensa teve como real

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O empregador deve aguardar o retorno do trabalhador das férias para comunicar a dispensa, o que

Professor acusado de maltratar aluna consegue reverter justa causa e ganha indenização

A Turma concedeu indenização de R$ 20 mil reais, além de reverter a dispensa por justa causa do

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R$5.000,00, além das parcelas trabalhistas decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício e da dispensa sem justa causa

Fraude: Turma identifica contrato de experiência simulado para burlar direitos de gestante

que a extinção da relação de emprego, ao término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa

Empresa ferroviária se livra de responsabilidade subsidiária pedida em ação autônoma

, sendo que entre novembro de 2003 até a sua dispensa, trabalhou prestando serviços à empresa ferroviária